Despacho n.º 916/2022
| Data de publicação | 24 Janeiro 2022 |
| Data | 12 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 16 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Administração Interna |
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N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 23
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra
da Administração Interna
Despacho n.º 916/2022
Sumário: Nomeação do superintendente Marco António Viegas Martins, da Polícia de Segurança
Pública, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em Guiné-Bissau, com
efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2022.
As obrigações decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre o Estado Português e
os outros Estados criaram a necessidade de nomeação do oficial de ligação para a prestação de
serviço em organismos internacionais e países estrangeiros.
O Decreto -Lei n.º 139/94, de 23 de maio, alterado pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro,
veio estabelecer os critérios normativos da candidatura, da nomeação e da comissão de serviço
dos oficiais de ligação do Ministério da Administração Interna a nomear entre os funcionários de
investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e de oficiais da Guarda Nacional
Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Assim:
Ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º do Decreto -Lei n.º 139/94, de 23 de maio, determina -se:
1 — É nomeado o superintendente Marco António Viegas Martins, da Polícia de Segurança
Pública, por um período de 3 anos, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em
Guiné -Bissau, com efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2022.
2 — Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao Embaixador de Portugal na cidade da Bissau,
o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua atividade à Secretaria -Geral
do Ministério da Administração Interna, e tem como funções principais as seguintes:
a) No plano da cooperação policial, nomeadamente na execução de projetos de cooperação
técnico -policial, as de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e as
congéneres da República da Guiné -Bissau;
b) No âmbito da cooperação policial, tem ainda as funções de elo de ligação entre as forças
e serviços de segurança portugueses e os seus membros que operem na Guiné -Bissau e de coor-
denação de todas as ações de cooperação policial realizadas na Guiné -Bissau ou em cooperação
com forças e serviços da Guiné -Bissau;
c) No âmbito das áreas da segurança interna e policial, pode ainda colaborar com os serviços
competentes da República da Guiné -Bissau em trabalhos de assessoria técnica, designadamente
no plano legislativo. Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, em todos os aspetos relaciona-
dos com a área da segurança.
3 — O oficial de ligação deverá ser acreditado como membro do pessoal diplomático com a
equiparação prevista no citado Decreto -Lei n.º 139/94, de 23 de maio;
4 — O desempenho da atividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvido nas ins-
talações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito, designadamente
no que respeita a mobiliário, equipamento diverso e meios de comunicação via telefone e fax.
5 — O oficial de ligação apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida,
relatório circunstanciado da sua atividade à Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna,
com cópia ao chefe da missão.
6 — Considerando a necessidade de existência de um período de sobreposição funcional, e
iniciando o superintendente Marco António Viegas Martins a sua missão a 12 de fevereiro de 2022,
o Coronel Samuel José Carreirinha Branco, atual oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal
na República da Guiné -Bissau, terá as suas funções prorrogadas até ao dia 28 de fevereiro de 2022.
17 de janeiro de 2022. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto
Santos Silva. — 14 de janeiro de 2022. — A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia
da Silva Dias Van Dunem.
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