Despacho n.º 9139/2020
| Data de publicação | 25 Setembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação |
Despacho n.º 9139/2020
Sumário: Designa para exercer, em regime de substituição, o cargo de vogal do conselho diretivo do IGeFE, I. P., a Prof.ª Doutora Fernanda Maria Duarte Nogueira.
Considerando que as regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (Estatuto do Pessoal Dirigente), são aplicáveis aos membros do conselho diretivo dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (Lei Quadro dos Institutos Públicos);
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal, nos termos previstos no referido Estatuto;
Considerando também que importa garantir o normal e eficaz funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), até à conclusão do respetivo procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando ainda que o Estatuto do Pessoal Dirigente regula, no artigo 27.º, a designação em regime de substituição para cargos de direção superior, ali se estabelecendo que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º da referida Lei;
Considerando, por último, que a ora designada evidencia a experiência profissional, a competência técnica, a aptidão e a formação adequadas ao exercício do cargo, determina-se o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designa-se a Prof.ª Doutora Fernanda Maria Duarte Nogueira para exercer, em regime de substituição, o cargo de vogal do conselho diretivo do IGeFE, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho...
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