Despacho n.º 9122/2022
| Data de publicação | 26 Julho 2022 |
| Data | 03 Junho 2022 |
| Número da edição | 143 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
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N.º 143 26 de julho de 2022 Pág. 77
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho n.º 9122/2022
Sumário: Aprova a listagem de imóveis em Ribeira Grande, devidamente cadastrados, para que
passem a integrar a esfera da titularidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipa-
mentos da Justiça, I. P.
Despacho proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pela Ministra da Justiça (Des-
pacho n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022),
no âmbito da aprovação da lista de imóveis a integrar a esfera de titularidade do Instituto de
Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
No uso dos poderes em mim delegados pelo Despacho da Ministra da Justiça n.º 7122/2022,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, e por forma a dar cumpri-
mento ao procedimento de transferência de imóveis titulados por serviços e organismos do Ministério
da Justiça, adquiridos com verbas do Cofre Geral dos Tribunais ou do Cofre dos Conservadores,
Notários e Funcionários de Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º -A do Decreto -Lei
n.º 156/2001, de 11 de maio, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 280/2003 de 8 de
novembro, e em aditamento às listagens aprovadas e publicadas nos Despachos n.os 2489/2004,
de 20 de janeiro, e 25646/2005, de 25 de novembro, publicados no Diário da República, 2.ª série,
respetivamente em 5 de fevereiro de 2004 e em 14 de dezembro de 2005, aprovo a listagem de
imóveis, devidamente cadastrados, para que os mesmos passem a integrar a esfera da titularidade
do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., (IGFEJ, I. P.), por sucessão na
titularidade do património imobiliário do Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da
Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.), nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-
-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Justiça), conjugado com o
artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 164/2012, de 31 de julho (Lei Orgânica do Instituto de Gestão Finan-
ceira e Equipamentos da Justiça, I. P.), que por sua vez sucedeu às atribuições do Instituto de
Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, I. P. (IGFPJ, I. P.), nos termos da alínea a) do n.º 4 do
artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 206/2006, de 27 de outubro (Lei Orgânica do Ministério da Justiça),
a seguir identificados:
Lote de terreno para construção, sito na Rua do Ouvidor, Conceição, em Ribeira Grande, distrito
de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial sob o artigo 1733.º da freguesia de Ribeira Grande (Con-
ceição), descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira Grande, (Ponta Delgada — Açores),
sob a ficha n.º 12/19850107, denominado Lote C -2, da freguesia de Ribeira Grande, (Conceição),
e inscrita a favor do Estado — Ministério da Justiça, Gabinete de Gestão Financeira;
Lote de terreno para construção, sito na Rua do Ouvidor, Conceição, em Ribeira Grande, distrito
de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial sob o artigo 1734.º da freguesia de Ribeira Grande
(Conceição), descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira Grande (Ponta Delgada, Açores)
sob a ficha n.º 11/19850107, denominado Lote C -1, da freguesia de Ribeira Grande (Conceição), e
inscrita a favor do Estado — Ministério da Justiça, Gabinete de Gestão Financeira.
15 de julho de 2022. — O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.
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