Despacho n.º 9110/2023
| Data de publicação | 06 Setembro 2023 |
| Data | 19 Julho 2022 |
| Número da edição | 173 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
N.º 173 6 de setembro de 2023 Pág. 39
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Material
Despacho n.º 9110/2023
Sumário: Delegação e subdelegação de competências do superintendente do Material, Vice-
-Almirante Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, no Capitão-Tenente de Administra-
ção Naval Sónia Almeida Dias.
1 — Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 8774/2022, de 08 de julho, do Superintendente do
Material Vice -almirante Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 138, de 19 de julho de 2022, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego
no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Transportes, 21496 Capitão -tenente
de Administração Naval Sónia Cristina de Almeida Dias, a competência para autorizar despesas
com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 2.000,00 Euros.
2 — Subdelego, adicionalmente, no 21496 Capitão -tenente de Administração Naval Sónia
Cristina de Almeida Dias, a competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais que forem
por mim autorizados ou delegados, proceder à aprovação das peças do procedimento nos termos do
n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008,
de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como, prestar esclarecimentos e retificações às peças
do procedimento, aprovar a lista de erros e omissões do caderno de encargos prevista no artigo 50.
º do Código dos Contratos Públicos, conceder autorização para a prorrogação de prazos de apre-
sentação de propostas, nos termos do artigo 64.º do CCP, proceder às notificações de adjudicação,
a todos os concorrentes, conforme o disposto no artigo n.º 77.º do CCP, assinar todos os pedidos
de compra, e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios
para tramitação na plataforma eletrónica de compras públicas, sob as regras constantes do Código
dos Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, relativos aos processos
de aquisição da Direção de Transportes, até ao limite do montante referido em 1.
3 — Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, no
21496 Capitão -tenente de Administração Naval Sónia Cristina de Almeida Dias, na qualidade de
Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Transportes, competência para acom-
panhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de
Transportes, todos os atos e procedimentos que haja a realizar na fase de formação dos contratos
mencionados em 1. e 2., bem como, assinar o expediente correspondente e a correspondência
para o exterior no âmbito das competências da Divisão Administrativa e Financeira, à exceção de
tudo o que for da minha expressa competência legal ou delegada.
20 -07 -2023. — O Diretor de Transportes, João Nuno Ferreira de Carvalho, Capitão -de -Mar-
-e -Guerra.
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