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Despacho n.º 911/2023 de 26 de maio de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Maio 2023
Gazette Issue102
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 2

Considerando que a empresa Silveiro & Gonçalves, Lda., possuidora do estatuto PME certificado com a dimensão de microempresa e portadora do número de identificação fiscal 517493179, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA+, aprovado e regulamentado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013, de 29 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 118/2013, 18 de dezembro, na modalidade de apoio às rendas em estabelecimentos comerciais;

Considerando qua a candidatura em causa cumpre com todas as condições de acesso do promotor e do projeto, assim como as demais regras estatuídas no Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +;

Considerando que para apuramento das despesas elegíveis foi considerado o estabelecido na alínea b) do artigo 7.º do citado Regulamento;

Assim, nos termos do artigo 11.º do Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013, de 29 de julho de 2013, alterada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 118/2013, 18 de dezembro, determino:

1 - A atribuição de um apoio financeiro...

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