Despacho n.º 911/2018
| Data de publicação | 24 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Infraestruturas |
Despacho n.º 911/2018
Atendendo ao interesse da Infraestruturas de Portugal, S. A., em obter uma melhor utilização social dos bens do domínio público ferroviário não adstritos ao serviço público ferroviário;
Considerando que a integração dos bens desafetados no património privado da Infraestruturas de Portugal, S. A., pode realizar-se apenas quando os bens se destinem à alienação ou ao aproveitamento urbanístico ou imobiliário;
Considerando que a alienação e a utilização dos imóveis desafetados e integrados no património privado da Infraestruturas de Portugal, S. A., pode efetuar-se em regime de propriedade plena, constituição do direito de superfície, ou por qualquer outro meio jurídico adequado, em conformidade com o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro;
Atendendo ao disposto nos artigos 24.º a 25.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro, e aos artigos 1.º, 2.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, determina-se:
1 - Que seja desafetada do domínio público ferroviário, sob gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., a parcela de terreno com 137 m2 - na qual está construída uma unidade habitacional com a área bruta de 105 m2 - que confronta a norte, a nascente e a poente com herdeiros de José Manuel Nogueira de Azevedo Duarte e a sul com o Domínio Público Ferroviário, na qual está localizada entre os Kms. 108,243 e 108,253, do lado esquerdo da Linha do Minho, na Freguesia de Seixas, no Município de Caminha, identificada na planta anexa n.º 10002709405, ambos não descritos na Conservatória do Registo Predial, estando esta última omissa na matriz e a construção inscrita sob o artigo matricial urbano n.º 603.º, do Serviço de Finanças de Caminha;
2 - Que a desafetação do evocado imóvel destina-se à venda do imóvel ao requerente deste procedimento de desafetação, para fins habitacionais;
3 - Afetar a verba resultante da referida operação prioritariamente, na sua totalidade, à redução da dívida da Infraestruturas de Portugal, S. A., nos termos...
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