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Despacho n.º 910/2017 de 9 de maio de 2017

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Maio 2017
Número da edição84
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Considerando a importância de que se reveste, quer a visita a Portugal de Sua Santidade o Papa Francisco, quer as celebrações religiosas do Centenário de Fátima;

Considerando que, face ao referido anteriormente, entende-se justificado e adequado criar as condições que permitam aos Açorianos que assim o entenderem deslocarem-se a Fátima para participarem nessas celebrações;

Considerando a concessão de tolerância de ponto na Região Autónoma dos Açores aquando de anteriores visitas papais ao país, nomeadamente, nos casos das visitas de Suas Santidades os Papas João Paulo II e Bento XVI.

Assim, nos termos º 1 do artigo 79.º e das alíneas b) e j) do n.º 1 do artigo 90.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º...

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