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Despacho n.º 9085-A/2021

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Vincent
Data de publicação13 Setembro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 9085-A/2021

Sumário: Autorização para fixação de 50 vagas para o Curso de Formação de Sargentos da Guarda Nacional Republicana 2021-2023.

A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021 (LOE 2021), prevê que em 2021 o Governo dê continuidade às medidas que visam manter um elevado grau de prontidão e a eficácia operacional dos efetivos policiais, não estabelecendo, à semelhança da anterior LOE, qualquer limitação do desenvolvimento das carreiras. Com efeito, o n.º 1 do artigo 17.º da LOE 2020 veio prever expressamente que a partir de 2020 era retomado o normal desenvolvimento das carreiras, no que se refere a progressões e valorizações remuneratórias.

Nos termos da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro, o número de vagas para admissão ao Curso de Formação de Sargentos, de acordo com as necessidades aprovadas para a Guarda Nacional Republicana, é anualmente fixado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 93.º e no artigo 218.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, e no artigo 10.º da Portaria n.º...

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