Despacho n.º 908/2019 de 24 de junho de 2019

Data de publicação24 Junho 2019
Número da edição119
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, determino que o Licenciado em Direito, Luis Filipe Amaro Pacheco de Melo, Técnico Superior do quadro de Ilha de São Miguel, preste apoio técnico especializado ao meu Gabinete.

2 - A comissão de serviço dura até ao final da Legislatura, produzindo efeitos a 11 de junho de 2019.

3 - O requisitado auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal correspondente ao nível 54 das carreiras do regime geral da administração pública, a qual será reajustada em idêntica percentagem ao do aumento salarial que vier a ser estabelecido para a escala indiciária do regime geral da função pública.

4 - A remuneração referida no número anterior será acrescida de subsídio de refeição no montante fixado para o funcionalismo público, bem como do abono das despesas de transporte e alojamento e ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os índices da tabela mais próxima da referida remuneração, sempre que no exercício das correspondentes funções haja...

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