Despacho n.º 9075/2016
| Data de publicação | 15 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 9075/2016
Considerando que é devido cumprir o programa do XXI Governo Constitucional quanto a mobilizar as regiões autónomas para um novo patamar de relacionamento e de partilha de responsabilidades para uma mais eficaz concretização dos objetivos fundacionais da experiência autonómica, a par do desenvolvimento económico-social;
Considerando o disposto no artigo 111.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, quanto à responsabilidade financeira do Estado e das regiões autónomas na prestação dos cuidados de saúde;
Dando cumprimento ao n.º 4 do citado artigo, o qual prevê a constituição de um Grupo de Trabalho conjunto para a regularização das dívidas, resultantes da prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) aos utentes dos Serviços Regionais de Saúde (SRS), e destes aos utentes do SNS, com vista a acordar os devidos termos de acordo a celebrar entre o Governo da República e os respetivos Governos Regionais;
Determino:
1 - A criação, na dependência do Ministro da Saúde, de um Grupo de Trabalho conjunto para a regularização de dívidas entre os Governos Regionais e o Governo da República, abreviadamente designado por Grupo de Trabalho.
2 - O Grupo de Trabalho tem a seguinte composição:
a) Por parte do Governo da República:
i) Ministério das Finanças; Dr. Luís Viana, Subdiretor-Geral da DGO.
ii) Ministério da Saúde: Mestre Eugénia Pires, Adjunta do Secretário de Estado da Saúde; Dr.ª Carla Gonçalo, Vice-Presidente da Administração Central do Sistema de Saúde, IP.; Dr. Carlos Baptista, Diretor-Geral da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.
b) Por parte do Governo da Região Autónoma dos Açores:
i) Dr. Luís Borrego, Chefe do Gabinete do Vice-Presidente do Governo Regional;
ii) Sara Cristina Brum de Medeiros - Adjunta do Gabinete do Gabinete do Vice-Presidente do Governo Regional;
iii) José António Gomes - Diretor Regional do Orçamento e Tesouro;
iv) Luísa Maria da Silveira e Sousa Melo Alves - Presidente da Saudaçor, S. A.;
v) João Carlos Cruz Barbosa de Macedo - Vogal da Saudaçor, S. A.
c) Por parte do Governo da Região Autónoma da Madeira:
i) Secretaria Regional das Finanças - Dr.ª Maria Emanuel Barreto Baptista;
ii) Secretaria Regional da Saúde - Dr. Miguel Vasconcelos, Conselho de Administração do SESARAM, EPE.
3 - O Grupo de Trabalho fica cometido de apresentar, até ao dia 30 de outubro de 2016, uma proposta de projeto de...
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