Despacho n.º 9063/2023
| Data de publicação | 05 Setembro 2023 |
| Data | 18 Janeiro 2005 |
| Gazette Issue | 172 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 14
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 9063/2023
Sumário: Renova, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da Fundação D. Anna de
Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud.
Declaração de utilidade pública
A Fundação D. Anna de Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud, pessoa
coletiva de direito privado n.º 507131827, do tipo fundacional, sem fins lucrativos e com sede em
Lisboa, desenvolve atividades de interesse geral, regional e local, no âmbito da investigação e
divulgação científicas e da saúde, desde a sua constituição, em 2005.
Obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto -Lei n.º 460/77, de 7 de novem-
bro, por despacho do Ministro Adjunto do Primeiro -Ministro de 18 de fevereiro de 2005, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2005. O estatuto de utilidade pública
foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, pelo Despacho
n.º 3293/2013, de 29 de janeiro, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Minis-
tros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 1 de março de 2013, pelo período de
cinco anos, e foi renovado, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei -Quadro das Fundações, pelo
Despacho n.º 10607/2018, de 30 de outubro, da Ministra da Presidência e da Modernização Admi-
nistrativa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2018, pelo
período de cinco anos.
Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei -Quadro do Estatuto de Utili-
dade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, veio pedir a renovação do
estatuto. Verificando que se mantêm os pressupostos e requisitos legais necessários, conforme
exposto na informação dos serviços número I/1982/2023/SGPCM, do processo administrativo
número PROC/853/2023, instruído na Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e
no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho
n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho
de 2022, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação D. Anna de Sommer Champalimaud
e Dr. Carlos Montez Champalimaud, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei -Quadro do Estatuto
de Utilidade Pública, pelo prazo de 10 anos, a partir de 16 de novembro de 2023.
7 de agosto de 2023. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
André Moz Caldas.
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