Despacho n.º 9037/2023
| Data de publicação | 04 Setembro 2023 |
| Data | 29 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 171 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território |
N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 81
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
e Ordenamento do Território
Despacho n.º 9037/2023
Sumário: Procede à marcação do dia 29 de outubro de 2023 para a realização de eleições inter-
calares para a Assembleia de Freguesia de Cabaços, no Município de Moimenta da
Beira, distrito de Viseu.
Considerando que a Freguesia de Cabaços, no Município de Moimenta da Beira, distrito de
Viseu, comunicou que, em sequência da renúncia ao respetivo mandato pelo presidente da Junta
de Freguesia de Cabaços e da sua substituição, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º e
do artigo 79.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, bem como das renún-
cias apresentadas por vários dos eleitos locais à Assembleia de Freguesia de Cabaços, tal órgão
carece de condições de funcionamento, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º da Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, por se encontrar esgotada a possibilidade de
substituição dos membros eleitos pela lista mais votada àquela e não se encontrar em efetividade
de funções a maioria do número legal dos seus membros, factos que foram alvo de confirmação;
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto,
na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação
atual, segundo os quais cabe ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais
marcar o dia da realização das eleições intercalares;
Considerando que, nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de setembro, e no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, ambas
nas suas redações atuais, as eleições devem realizar -se no prazo de 40 a 60 dias a contar da
data da respetiva marcação, sendo que, nos termos do n.º 3 do mencionado artigo, não há lugar à
realização de eleições intercalares nos 6 meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente
devem ter lugar eleições gerais para os órgãos autárquicos, nem nos 6 meses posteriores à rea-
lização destas;
Considerando que há que assegurar aos partidos políticos a possibilidade de constituírem
coligações para fins eleitorais, cujos prazos se encontram previstos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei
Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, artigo esse que tem de ser conjugado
com o disposto no artigo 228.º da mesma lei;
Considerando, ainda, que há que assegurar aos grupos de cidadãos eleitores a possibilidade de
formarem listas, cumprindo todas as formalidades previstas no artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º,
ambos da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, artigos que têm, igual-
mente, de ser conjugados com o preceituado no artigo 228.º da referida lei;
Considerando, por fim, que os prazos previstos para o exercício de tais direitos podem, em abs-
trato, não ser conciliáveis com os referidos prazos previstos no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de setembro, e no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, ambas
nas suas redações atuais, importa designar uma data para a realização das eleições intercalares
para a Assembleia de Freguesia de Cabaços, no Município de Moimenta da Beira, distrito de Viseu,
que assegure o exercício efetivo dos direitos, liberdades e garantias de participação política, ainda
que tal justifique a desconsideração dos prazos fixados nos preceitos suprarreferidos, conforme
resulta, aliás, do entendimento do Tribunal Constitucional no âmbito do seu Acórdão n.º 318/2007,
de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2007.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto,
na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação
atual, e no uso das competências em mim cometidas através da alínea c) do n.º 2 do Despacho
n.º 13251/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de
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