Despacho n.º 90/2022 de 24 de janeiro de 2022
| Data de publicação | 24 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 16 |
| Órgão | Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE N.º 16 SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2022
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
O Regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado em anexo à
Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, na sua redação atual, possibilita em casos devidamente
fundamentados, e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, a condução de
veículos oficiais pelos trabalhadores e dirigentes dos serviços e organismos da Administração Pública
Regional, ainda que os mesmos não estejam integrados na carreira de assistente operacional, em posto
de trabalho caraterizado como motorista;
A concessão de uma autorização de condução para viaturas oficiais da Região justifica-se pela
necessidade de racionalização dos meios disponíveis, bem como pela natureza das competências de
alguns serviços e ainda, permitindo, deste modo, uma racionalização dos meios e uma redução de
encargos para a Região;
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da
Região Autónoma dos Açores, em anexo à Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, na sua redação atual, só
em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do
serviço, é que os veículos oficiais podem ser conduzidos por trabalhadores que não ocupem postos de
trabalho de motoristas;
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da Região
Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, determino o seguinte:
1. Autorizar os trabalhadores abaixo identificados, em funções na Secretaria Regional da Juventude,
Qualificação Profissional e Emprego, a conduzir a respetiva viatura afeta à Região Autónoma dos
Açores, no exercício de funções exclusivamente públicas:
- Paulo César Câmara Teves – Diretor de Serviços do Gabinete de Gestão e Promoção da Marca
Açores – viatura com matrícula AN 70 HR;
- Fábio Alexandre Valadão da Costa – Técnico Superior e Especialista do Gabinete do Secretário
Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego – viatura com matrícula AN 70 HR;
- Sara Filipa Magalhães Milheiro de Almeida Santos – Técnica Superior na Direção Regional do
Comércio e Indústria – viatura com matrícula AN 70 HR.
2. A presente permissão para condução de viaturas da Região, destina-se exclusivamente à
satisfação das necessidades de transporte em matéria de serviço, por estas se entendendo apenas as
que são determinadas por motivos exclusivos de serviço público.
19 de janeiro de 2022. - O Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego,
Duarte Nuno d'Ávila Martins de Freitas.
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