Despacho n.º 9/2024
| Data de publicação | 03 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 2 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
N.º 2 3 de janeiro de 2024 Pág. 23
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 9/2024
Sumário: Designa a mestre Júlia Maria Moutinho de Sousa Neto para exercer o cargo de diretora
de Finanças do Porto.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 118/2011,
de 15 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro,
conjugado com o disposto no mapa anexo ao mesmo diploma, o cargo de diretor de Finanças do
Porto é um cargo de direção superior de 2.º grau;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adminis-
tração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com
a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º
e 19.º -A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali
se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela
Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos
termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de diretor de Finanças do Porto, da Autori-
dade Tributária e Aduaneira, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada
pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 — Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida
pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a mestre Júlia
Maria Moutinho de Sousa Neto para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer
o cargo de diretora de Finanças do Porto, da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida
pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao
presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2023.
4 — É revogado o Despacho n.º 4444/2023, de 12 de abril, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 72, de 12 de abril de 2023.
6 de dezembro de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Ber-
nardes Coelho Santos Félix.
ANEXO
Nota curricular
1 — Identificação:
Nome: Júlia Maria Moutinho de Sousa Neto;
Data de nascimento: 21 de março de 1957.
2 — Habilitações literárias:
Mestrado em Auditoria, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto;
Licenciatura em Auditoria Contabilística, pelo Instituto de Contabilidade e Administração do
Porto;
Bacharelato em Contabilidade e Administração, pelo Instituto de Contabilidade e Administração
do Porto.
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