Despacho n.º 899/2022 de 19 de maio de 2022
| Data de publicação | 19 Maio 2022 |
| Número da edição | 97 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente e Jorge Miguel Ramos Picanço.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário Jorge Miguel Ramos Picanço um apoio financeiro, referente ao sexto pagamento anual, no montante de € 955,20 (novecentos e cinquenta e cinco euros e vinte cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Cabedulhos, freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 6926, com uma área de 0,0701 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
b) Fragoso, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 2605, com uma área de 0,0965 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
c) Calhau Miúdo, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 3121 e 3122, com uma área de 0,0715 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
d) Achada, freguesia e concelho de Santa Cruz da...
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