Despacho n.º 8986/2023
| Data de publicação | 01 Setembro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 170 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
N.º 170 1 de setembro de 2023 Pág. 218
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E CULTURA
Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 8986/2023
Sumário: Reconhece o interesse cultural do projeto «Clube Somos Todos Espetadores — Ati-
vidades 2023», da responsabilidade da Wake Up! Sales Grade — Consultoria,
Unipessoal, L.da
Nos termos da alínea g) do n.º 1 e dos n.os 9 e 10 do artigo 62.º -B e do n.º 1 do artigo 63.º do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e para os
efeitos previstos no n.º 5 do referido artigo 62.º -B, reconhece -se que a sociedade Wake Up! Sales
Grade — Consultoria, Unipessoal, L.
da
, com o NIF 507701534, desenvolve atividades predomi-
nantemente de carácter cultural e que o projeto «Clube Somos Todos Espetadores — Atividades
2023», desenvolvido por esta entidade, foi considerado de interesse cultural, pelo que os donativos
concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 podem usufruir
dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano
ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, e não mantenham até ao termo dos
prazos previstos no n.º 7 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, qualquer dívida de
imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança
social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou
oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do
Código do IRC, se ao caso aplicável.
16 de agosto de 2023. — O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. — 14 de
agosto de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho
Santos Félix.
316804385
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