Despacho n.º 8953/2022
| Data de publicação | 22 Julho 2022 |
| Data | 01 Julho 2022 |
| Número da edição | 141 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
www.dre.pt
N.º 141 22 de julho de 2022 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 8953/2022
Sumário: Nomeia o inspetor da Polícia Judiciária José Carlos da Palma Martins para exercer
funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
De acordo com o disposto nos artigos 2.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, o
funcionamento ininterrupto do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
(PUC -CPI) é assegurado, em regime de turnos, por elementos da Guarda Nacional Republicana,
da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e,
no âmbito do Gabinete de Informações de Passageiros, igualmente por elementos da Autoridade
Tributária e Aduaneira, podendo ainda integrar um elemento de ligação da Polícia Marítima, indi-
cados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário -Geral do Sistema de
Segurança Interna.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1 e n.º 2,
do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e mediante proposta que me foi dirigida pelo Diretor
Nacional da Polícia Judiciária:
1 — Nomeio o inspetor da Polícia Judiciária José Carlos da Palma Martins, para exercer funções
no PUC -CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a
remuneração devida na situação jurídico -funcional de origem, bem como a sua natureza funcional
policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de
origem.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2022.
27 de junho de 2022. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
315514687
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