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Despacho n.º 8943/2019

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Vincent
Data de publicação08 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8943/2019

Sumário: Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Armada Almirante António Maria Mendes Calado para assinatura do Protocolo de Cooperação Relativo ao Intercâmbio de Pilotos de Helicópteros Lynx MK95.

Considerando o processo de modernização dos helicópteros Lynx MK95 e, atendendo que o número de aeronaves disponíveis até 2021 não permite qualificar no imediato os pilotos da Marinha Portuguesa, uma vez que carecem de adquirir qualificações de voo e experiência operacional, torna-se necessário a colocação de pilotos em esquadrilhas de Marinhas parceiras.

Dada a importância da manutenção da proficiência dos pilotos de helicópteros da Marinha Portuguesa e o aprofundamento da cooperação bilateral de âmbito naval, tendo presente o Acordo do Estatuto das Forças NATO, de 19 de junho de 1951, assim como o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Proteção Mútua de Matérias Classificadas, assinado em 22 de dezembro de 2004, a Marinha Alemã respondeu favoravelmente à aceitação de pilotos nas suas esquadrilhas, mediante a consolidação de um Protocolo de Cooperação que estabeleça os termos da integração desses pilotos.

Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português:

1 - Autorizo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei...

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