Despacho n.º 8916/2021

Data de publicação09 Setembro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8916/2021

Sumário: Autoriza a reprogramação da despesa plurianual com a aquisição de tecido e confeção de fardamento para o Exército.

Nos termos da Portaria n.º 626/2019 do Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Orçamento aprovada em 12 de julho de 2019, e publicada em Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 23 de setembro de 2019, o Exército Português foi autorizado a realizar a despesa inerente à aquisição de tecido e confeção de fardamento para o ano de 2020, até ao montante global de 1 601 000 (euro) (um milhão e seiscentos e um mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que, após lançamento de vários procedimentos e por vicissitudes várias decorrentes da tramitação do próprio procedimento aquisitivo, não foi possível ainda proceder à adjudicação do objeto previsto na portaria, sendo assim necessário efetuar novo relançamento, uma vez que a necessidade se mantém;

Considerando os prazos legais definidos para a tramitação do procedimento, bem como o prazo de entrega previsto, não é possível concluir o processo aquisitivo em 2021 pelo que se torna necessário proceder à reprogramação para o ano de 2022, dos encargos constantes ainda não executados da aludida portaria;

Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior;

Considerando que, nos termos do n.º 9 daquele artigo, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT