Despacho n.º 8896-A/2016
| Data de publicação | 11 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde |
Despacho n.º 8896-A/2016
Sendo inquestionável que o Serviço Nacional de Saúde é a grande conquista do Estado Social no nosso País, o XXI Governo, como decorre do seu programa, considera que há, no entanto, um conjunto de medidas que urge adotar, no sentido de se minimizarem as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde que ainda se verificam, em particular, no âmbito de serviços e estabelecimento de saúde situados em regiões mais de interior.
Para o efeito, a gestão de recursos humanos impõe uma análise ponderada das necessidades, sem descurar a tipologia de serviços a assegurar pelas diversas unidades de saúde integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Neste contexto, e tendo presente a recente publicação do Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, diploma que veio estabelecer um regime especial e transitório para admissão de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, é imperioso que se identifiquem os postos de trabalho cujo preenchimento se apresente como mais premente.
Com efeito, de acordo com o previsto no mencionado decreto-lei, o recrutamento é precedido da identificação, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde com comprovada carência de pessoal médico, por área profissional de especialização.
A publicação do despacho supramencionado deve ocorrer duas vezes por ano, no mês de janeiro e no mês de julho, aquando da realização das épocas de avaliação final, respetivamente, normal e especial, do internato médico, e estando em causa a primeira publicação deve a mesma verificar-se cinco dias após a data da entrada em vigor do decreto-lei acima identificado.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, determina-se o seguinte:
1 - Tendo em vista a abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado...
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