Despacho n.º 8892/2021

Data de publicação08 Setembro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Despacho n.º 8892/2021

Sumário: Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Figueira da Foz.

Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, determino a segunda correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do município da Figueira da Foz, aprovada pela Portaria n.º 1046/93, de 18 de outubro, com a Declaração de Retificação n.º 198-A/93, de 18 de março, e alterada pelo Aviso n.º 11627/2017, de 02 de outubro, pelo Despacho n.º 6516/2018, de 03 de julho e pelo Aviso n.º 10902/2019, de 02 de julho.

Com o presente despacho procede-se à correção de erros materiais, patentes e manifestos, na representação cartográfica da Reserva Ecológica Nacional da Figueira da Foz, em áreas de "Zonas ameaçadas pelas cheias" e "Faixa de proteção ao estuário" suportada pelo estudo "Avaliação hidrológica e hidráulica para delimitação da zona ameaçada pela cheia centenária num troço de margem do estuário do rio Mondego na freguesia de São Pedro, Figueira da Foz", tendo-se pronunciado favoravelmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019 de 28 de agosto:

1 - É efetuada a segunda correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do município da Figueira da Foz, republicando a versão aprovada.

2 - A referida carta e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT