Despacho n.º 8889/2019

Data de publicação07 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8889/2019

Sumário: Designação em comissão de serviço do superintendente Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana para o exercício do cargo de Comandante do Comando Regional dos Açores da PSP.

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 34.º, do n.º 1 do artigo 56.º ambos da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, do n.º 1 do artigo 62.º e do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, por proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) e obtido despacho favorável nos termos do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro de 2018, designo em comissão de serviço, por recrutamento excecional para a categoria imediatamente superior nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, pelo período de 3 anos, renovável, o superintendente Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana (M/100081), para o exercício do cargo de Comandante do Comando Regional dos Açores da PSP, cuja competência e experiência profissionais, comumente reconhecidas, são patentes na síntese curricular em anexo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de novembro de 2019.

19 de setembro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

ANEXO

Síntese curricular

Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana tem 53 anos e é superintendente da Polícia de Segurança Pública (PSP).

É licenciado em Ciências Policiais pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.

A sua formação profissional inclui o Curso de Direção e Estratégia Policial, ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e diversos cursos de formação...

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