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Despacho n.º 8886/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Setembro 2021
Data23 Agosto 2021
Número da edição175
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
www.dre.pt
N.º 175 8 de setembro de 2021 Pág. 40
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Despacho n.º 8886/2021
Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de Fernando Francisco Pedrosa Nunes.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na redação atual, torna -se público que por deliberação do Conselho Diretivo, precedida do acordo
das partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de
técnico superior da carreira de técnico superior, do trabalhador Fernando Francisco Pedrosa Nu-
nes, no mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., com efeitos a 1 de
agosto de 2021.
Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório de-
tido na situação jurídico -funcional de origem, concretamente a 4.ª posição remuneratória e o nível
remuneratório 23, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de
31 de dezembro.
23 de agosto de 2021. — A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade
Moura Soares Bandeira.
314532586

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