Despacho n.º 8884/2021
| Data de publicação | 08 Setembro 2021 |
| Gazette Issue | 175 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
N.º 175 8 de setembro de 2021 Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 8884/2021
Sumário: Designa para o cargo de diretor nacional da Inspeção de Serviços de Emergência e
Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil o licenciado Rui
Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
(CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1134_CReSAP_61_11/20, repetido
com o n.º 1191_CReSAP_61_11/20, com vista ao preenchimento do cargo de diretor nacional da
Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e
Proteção Civil;
Considerando que o júri do mencionado procedimento concursal verificou que não existiam
três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Di-
rigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado
pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente
de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro
do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre
indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não
vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;
Considerando que a CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, procedeu à
avaliação do licenciado Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato, tendo concluído pela sua
adequação para o desempenho do cargo de diretor nacional da Inspeção de Serviços de Emer-
gência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (cf. Deliberação
n.º 74/2021);
Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Administração
Interna através do Despacho n.º 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de
21 de janeiro:
1 — Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua redação atual, o licenciado Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato para,
em comissão de serviço e por um período de cinco anos, exercer o cargo de diretor nacional da
Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e
Proteção Civil.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida lei, a nota curricular do de-
signado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
27 de agosto de 2021. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra
Costa Gaspar.
Nota curricular
Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato.
Habilitações académicas e formação:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1983, com
14 valores;
Assistente da Faculdade de Direito, aprovado em fevereiro de 1987;
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados em 1985; serviço militar cumprido, jurista do
EME 1984/5.
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