Despacho n.º 8878/2019
| Data de publicação | 04 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Évora |
Despacho n.º 8878/2019
Sumário: Reafetação do pessoal do mapa de pessoal para a nova estrutura orgânica.
Reafetação do pessoal do respetivo Mapa de Pessoal para a nova estrutura orgânica da Câmara Municipal de Évora
Da conjugação do disposto nos artigos 8.º E 10.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, diploma que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, resulta que é da competência do Presidente da Câmara Municipal a reafetação do pessoal do respetivo mapa, em resultado, no caso, da reestruturação de serviços em curso.
Nestes termos, e pelo presente despacho, determino o seguinte:
1 - A reafetação do pessoal do respetivo mapa do Município de Évora, considerando a transição da estrutura e organização dos serviços municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2014, para a recentemente constituída e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019, obedece às seguintes regras:
a) O Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação acolherá o pessoal antes afeto ao Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação (mesma designação);
b) O Gabinete de Apoio às Freguesias acolherá o pessoal antes afeto ao Gabinete de Apoio às freguesias (mesma designação);
c) O Serviço Municipal de Proteção Civil e Segurança acolherá o pessoal antes afeto ao Serviço Municipal de Proteção Civil e Segurança (mesma designação);
d) O Serviço Veterinário Municipal acolherá o pessoal antes afeto ao Serviço Veterinário Municipal (mesma designação);
e) A Unidade de Planeamento, Auditoria e Modernização Organizacional acolherá parte do pessoal afeto à Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento;
f) O Departamento de Administração e Pessoal acolherá o pessoal antes afeto ao Departamento de Administração e Pessoal (mesma designação);
g) A Divisão de Administração Geral e Financeira acolherá o pessoal antes afeto à Divisão de Administração Geral e Financeira (mesma designação);
h) A Unidade de Administração de Administração Geral acolherá parte do pessoal antes afeto à Divisão de Administração Geral e Financeira;
i) A Divisão de Gestão de Pessoal acolherá o pessoal antes afeto à Divisão de Gestão de Pessoal (mesma designação);
j) A Divisão de Informática e Tecnologias da Informação acolherá o pessoal antes afeto à Unidade de Tecnologias da Informação e Informática;
k) A Divisão Jurídica acolherá o pessoal antes afeto à Divisão Jurídica (mesma designação);
l) O Departamento...
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