Despacho n.º 8875/2021
| Data de publicação | 07 Setembro 2021 |
| Data | 17 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 174 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeida |
N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 296
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Despacho n.º 8875/2021
Sumário: Designação em comissão de serviço de chefe de divisão Administrativa e Financeira do
Município de Almeida.
Designação em comissão de serviço de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira
do Município de Almeida (cargo de direção intermédia de 2.º Grau)
No âmbito do procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção
intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Almeida,
publicitado na 2.ª série do Diário da República n.º 95 (Parte J1) de 17 de maio de 2021, na Bolsa
de Emprego Público com o código de oferta OE202105/0579, e página eletrónica do Município; e
atenta a proposta de provimento no cargo pelo júri do concurso, designo em regime de comissão
de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos do
artigo 9.º, n.º 1 alínea a) da LGTFP aprovada pela da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo 21.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º da Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 12.º deste último diploma legal, a licenciada Maria Laura
Felícia Baltazar, pelo facto de esta ter revelado possuir excelentes conhecimentos das matérias
confiadas à Divisão Administrativa e Financeira do Município de Almeida, tendo demonstrado
aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação, controlo e planeamento,
correspondendo ao perfil adequado para prosseguir as atribuições da respetiva unidade orgânica,
de acordo com a estrutura orgânica dos serviços municipais.
O provimento no cargo produz efeitos a 2 de agosto de 2021.
A remuneração base a auferir pela dirigente corresponde a 70 % do valor fixado para o cargo
de Diretor-Geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de dezembro (2.621,68 (euro)),
com eventual direito a despesas de representação, nos termos do artigo 24.º, n.º 1 e 2 da Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto.
A despesa resultante da presente designação tem cabimento e compromisso no orçamento desta
Câmara Municipal para o ano financeiro de 2021, com o n.º 28343 e 30260, respetivamente.
Nota curricular e Profissional
Maria Laura Felícia Baltazar, nascida em 10/06/1963, natural de Sabugal.
Formação Académica:
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas — ISCTE, atual Instituto Universitário
de Lisboa — ISCTE
Formação Profissional:
Contabilista Certificado, membro da ordem dos contabilistas certificados;
Frequência de diversas Ações de Formação na área de contabilidade para as Autarquias
Locais;
Frequência de ações de formação na área de Recursos Humanos para as Autarquias Locais;
Experiência Profissional:
2009-2020 — Como Técnica Superior na Divisão Administrativa e Financeira, é responsável
pela coordenação das atividades e qualidade técnica dos trabalhos desenvolvidos nas Subunidades
pertencentes à Divisão;
Submete a despacho do Sr. Presidente da Câmara e/ou a decisão/deliberação dos órgãos
autárquicos os assuntos, devidamente informados e instruídos, que lhe são solicitados;
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