Despacho n.º 8874/2021
| Data de publicação | 07 Setembro 2021 |
| Data | 14 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 174 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeida |
N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 294
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Despacho n.º 8874/2021
Sumário: Designação em comissão de serviço de chefe de divisão de Ambiente e Proteção Civil
do Município de Almeida.
Designação em comissão de serviço de Chefe de Divisão de Ambiente e Proteção Civil
do Município de Almeida (cargo de direção intermédia de 2.º Grau)
No âmbito do procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção
intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Ambiente e Proteção Civil do Município de Almeida,
publicitado na 2.ª série do Diário da República n.º 94 (Parte J1) de 14 de maio de 2021, na Bolsa
de Emprego Público com o código de oferta OE202105/0556, e página eletrónica do Município; e
atenta a proposta de provimento no cargo pelo júri do concurso, designo em regime de comissão
de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos do
artigo 9.º, n.º 1 alínea a) da LGTFP aprovada pela da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo 21.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º da Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 12.º deste último diploma legal, a licenciada Lénia Marisa
da Fonte Fortunato, pelo facto de esta ter revelado possuir excelentes conhecimentos das matérias
confiadas à Divisão de Ambiente e Proteção Civil do Município de Almeida, tendo demonstrado
aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação, controlo e planeamento,
correspondendo ao perfil adequado para prosseguir as atribuições da respetiva unidade orgânica,
de acordo com a estrutura orgânica dos serviços municipais.
O provimento no cargo produz efeitos a 2 de agosto de 2021.
A remuneração base a auferir pela dirigente corresponde a 70 % do valor fixado para o cargo
de Diretor-Geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de dezembro (2.621,68 (euro)),
com eventual direito a despesas de representação, nos termos do artigo 24.º, n.º 1 e 2 da Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto.
A despesa resultante da presente designação tem cabimento e compromisso no orçamento desta
Câmara Municipal para o ano financeiro de 2021, com o n.º 28341 e 30258, respetivamente.
Nota curricular e Profissional
Lénia Marisa da Fonte Fortunato, nascida em 17/11/1979, natural de Castanheira.
Formação Académica:
Licenciatura em Engenharia Agrária, pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de
Viseu.
Formação Profissional:
Participação em diversas ações de formação na área de Proteção Civil, Sistemas de Infor-
mação geográfica.
Experiência Profissional:
Elaborou o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios desde 2005 com as ne-
cessárias revisões até 2019.
Coordenou a elaboração do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil em 2012 e em
2020 a sua versão mais recente.
Coordena a equipa do Serviço Municipal de Proteção Civil em todas as áreas do território,
desde 2017 até à presente data.
É responsável pela elaboração dos Sistemas de Informação Geográfica implementados no
Município de Almeida.
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