Despacho n.º 8848/2021
| Data de publicação | 07 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 8848/2021
Sumário: Estabelece um mecanismo de apoio, sob coordenação do GPP, para a compra e entrega de alimentação animal na região devastada pelo incêndio ocorrido entre os dias 16 e 19 de agosto de 2021 dos municípios de Castro Marim, Monchique, Odemira, Tavira e Vila Real de Santo António.
Na sequência dos incêndios florestais ocorridos entre os dias 16 e 19 de agosto de 2021 que atingiram os municípios de Castro Marim, Odemira, Tavira e Vila Real de Santo António, para além das consequências a nível de perdas materiais, uma grande percentagem de terrenos agrícolas destinados à pastagem animal, bem como locais de guarda de alimentos animal, designadamente palheiros, foram consumidos pelo fogo, o que deixa os animais de produção privados de alimentos imediato.
Neste contexto de estado de necessidade, urge apoiar os produtores pecuários e os apicultores que necessitam de alimentar os seus efetivos, não tendo, no entanto, meios para o fazer, designadamente, através da aquisição e entrega direta de alimentação animal de emergência, nomeadamente alimentos grosseiros (feno) e alimentos completos de manutenção (ração) para animais, e glícidos (açúcar e melaço) para alimentação das colónias de abelhas, junto dos produtores pecuários e apícolas que dela necessitam, sob pena de se verificarem consequências igualmente catastróficas para o efeito pecuário e apícola daquela região.
Importa ainda garantir que o fornecimento de bens e a aquisição de serviços destinados a ocorrer, com caráter de urgência, e estas situações de estado de necessidade, se processa com a necessária celeridade e agilidade.
O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), enquanto organismo que presta apoio técnico e administrativo ao membro do Governo da área da agricultura é a entidade mais apta a coordenar o processo em causa, nomeadamente para a aquisição de alimentos compostos (ração) e glícidos (açúcar ou melaço), junto de empresas especializadas, podendo para tal, solicitar a cooperação de associações representativas do setor de produtores de alimentos compostos quer de organismos públicos, assumindo os respetivos encargos orçamentais.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 13 de dezembro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - É estabelecido um mecanismo de apoio, sob coordenação do GPP, para a compra e entrega de alimentação animal na região devastada pelo incêndio ocorrido entre os dias 16 e 19 de agosto de...
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