Despacho n.º 882/2018 de 6 de junho de 2018
| Data de publicação | 06 Junho 2018 |
| Número da edição | 107 |
| Órgão | Direção Regional do Ambiente |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 107 QUARTA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Ambiente
Despacho n.º 882/2018 de 6 de junho de 2018
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos
à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de
espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos
parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;
Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de
competências delegadas pelo despacho n.º 1644/2017 de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do
artigo 9.º e artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro,
o seguinte:
1. Conceder ao beneficiário Cecílio Carlos Gomes Nunes Faustino, residente na Canada do Caldeiro,
n.º 62, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, na ilha Terceira, o apoio financeiro, referente
ao primeiro pagamento anual, no montante global de 454,96€ (quatrocentos e cinquenta e quatro euros
e noventa e seis cêntimos), conforme contrato celebrado a 3 de maio de 2018, respeitante às seguintes
parcelas que integram a unidade de exploração:
a. Entre a Ribª do Pamplona e a Cdª das Vinhas, na freguesia de Biscoitos, Matriz Predial n.º 4178,
com uma área de 0.0968 ha de vinha;
b. Entre a Rua do Mangas e a Ribª do Pamplona, na freguesia de Biscoitos, Matriz Predial n.º 1942,
com uma área de 0.0484 ha de vinha;
c. Entre a Ribª do Pamplona e a Cdª dos Fagundes, na freguesia de Biscoitos, Matriz Predial n.º
1787, com uma área de 0.0484 ha de vinha;
2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Programa 11 - Ambiente e Energia, Projeto
02 – Conservação da Natureza, Ação F - Apoios à Manutenção de Paisagens Tradicionais em áreas
classificadas, Classificação Económica 04.08.02.
17 de maio de 2018. - O Diretor Regional do Ambiente, Hernâni Hélio Jorge.
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