Despacho n.º 880/2022
| Data de publicação | 21 Janeiro 2022 |
| Data | 06 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 15 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna |
www.dre.pt
N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Despacho n.º 880/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante geral da GNR, no âmbito do concurso
limitado por prévia qualificação n.º 01/DRL/DA/2022 e que visa a aquisição de serviços
de manutenção e fornecimento de componentes e consumíveis para o SIVICC nos
anos 2022 a 2025.
Ao abrigo da competência que me foi subdelegada, por despacho datado de 12 de janeiro
de 2022, da Ministra da Administração Interna, para os efeitos previstos no artigo 109.º do Código
dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação n.º 01/DRL/
DA/2022, que visa a aquisição de serviços de manutenção e fornecimento de componentes e con-
sumíveis para o sistema integrado de vigilância, comando e controlo — SIVICC, para os anos de
2022 a 2025, e tendo por referência a informação n.º I009088-202201-DRL, de 6 de janeiro de 2022,
do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana, subdelego
no Tenente-General comandante-geral da Guarda Nacional Republicana as competências para
proceder à prática de todos os atos subsequentes à decisão de autorização da despesa relaciona-
dos com o procedimento de formação do contrato, atribuídas no CCP ao órgão competente para
a decisão de contratar, incluindo a outorga do contrato a celebrar em representação da entidade
adjudicante e a prática de todos os atos inerentes à execução do contrato.
13 de janeiro de 2022. — O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero
Luís.
314900358
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