Despacho n.º 8793/2021
| Data de publicação | 06 Setembro 2021 |
| Número da edição | 173 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
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N.º 173 6 de setembro de 2021 Pág. 40
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E AGRICULTURA
Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa
do Consumidor e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 8793/2021
Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Lagar Vale
Formoso, L.da, sita na Herdade de Vale Formoso, freguesia da Granja, concelho de Mourão.
A empresa Lagar Vale Formoso, L.da, pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de
relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 73/2009, de 31 de
março, na redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a impermea-
bilização dos acessos ao Lagar, sito na Herdade de Vale Formoso, freguesia da Granja, concelho de
Mourão, em solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), conforme memória
descritiva e cartografia com que foi instruído o requerimento e processo.
Considerando que a área a afetar está inserida no prédio rústico inscrito na respetiva matriz
predial sob os Artigos n.º 244 e n.º 253, ambos na secção 001, com a área total de 20.385,0 m2,
descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o n.º 03170/20160930 da freguesia de
Póvoa de São Miguel e com a sua aquisição aí registada a favor da empresa Lagar Vale Formoso, L.da;
Considerando que a Lagar Vale Formoso, L.da, é uma empresa que se dedica à produção de
azeite virgem extra, azeite virgem e azeite virgem lampante, a laborar desde o ano de 2016, de-
tentora do Alvará de Utilização n.º 40/2016, emitido pela Câmara Municipal de Moura, detendo, na
atualidade, 10 postos de trabalho e prevendo contratar, por campanha, mais de 13 trabalhadores,
apresentou um volume de faturação de 884.262,59 €, de 19.099,394,24 € e de 11.673.083,12 €,
respetivamente, nos anos de 2016, 2017 e 2018.
Considerando que a pretensão da requerente consiste na pavimentação de acessos, em
betuminoso, e construção de valas de drenagem pluvial e lancis, em betão, com a área imperme-
abilizada de 1.707,65 m2, e área não impermeabilizada de 4.495,0 m2, abrangendo uma área total
de 6.202,65 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN;
Considerando que foi apresentada uma certidão de Reconhecimento de Interesse Público
Municipal emitida pela Assembleia Municipal de Mourão;
Considerando o parecer favorável emitido pelo Direção -Geral das Atividades Económicas, no
qual se informa que a pretensão da empresa se afigura adequada e positiva;
Considerando, por fim, o parecer favorável, emitido por unanimidade, pela Entidade Nacional
da Reserva Agrícola, na sua 112.ª Reunião Ordinária, do dia 20 de maio de 2021, à pretensão ora
formulada pela empresa requerente;
Assim, no uso de competências delegadas pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição
Digital, na alínea h) do n.º 11.4) do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e pela Ministra da Agricultura, na
alínea f) do n.º 3 do Despacho n.º 203/2021, de 22 de dezembro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021, os Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa
do Consumidor e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, determinam o seguinte:
1 — Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 73/2009,
de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, é decla-
rado o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Lagar Vale Formoso, L.da,
sito na Herdade de Vale Formoso, freguesia da Granja, concelho de Mourão.
2 — A fiscalização da utilização dos solos da RAN, para efeitos da ação ora autorizada, com-
pete, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do citado decreto -lei, à Direção Regional de Agricultura e
Pescas do Alentejo e à Câmara Municipal de Mourão.
23 de agosto de 2021. — O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Con-
sumidor, João Veloso da Silva Torres. — 26 de agosto de 2021. — O Secretário de Estado da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Rui Manuel Costa Martinho.
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