Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 878/2020 de 5 de junho de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Junho 2020
Número da edição109
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2

Considerando que, pela Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2020, de 20 de abril, a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas foi autorizada a conceder apoios financeiros nos domínios dos transportes, destinado à realização de projetos de desenvolvimento da frota do tráfego local que presta serviços de transporte marítimo de mercadorias na Região Autónoma dos Açores, abrangendo, pelo menos, uma das seguintes ilhas: Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo;

Considerando que, nos termos do n.º 8 da referida Resolução, os prazos de candidatura, a tramitação dos processos e a minuta dos contratos-programa são definidos por despacho da Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas.

Assim, nos termos do n.º 8 da Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2020, de 20 de abril, determina-se o seguinte:

1 – Aprovar o prazo para apresentação de candidaturas, a decorrer de 2 junho a 31 julho.

2 – Aprovar a tramitação dos processos de candidatura, que se processará da seguinte forma:

a) As candidaturas são entregues na Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas/Direção Regional dos Transportes, em formulário próprio criado para o efeito, acompanhado dos documentos nele exigidos, devendo o investimento estar concluído antes do final do ano de 2020;

b) A Direção Regional dos Transportes verifica o cumprimento das condições de acesso e elabora o parecer nos termos do artigo 9.º da mencionada Resolução, no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da data da apresentação da candidatura;

c) A Direção Regional pode solicitar esclarecimentos complementares, a prestar pelo promotor no prazo máximo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta significa a desistência da candidatura, suspendendo-se o prazo previsto no número anterior até à prestação dos esclarecimentos;

d) O parecer da Direção Regional dos Transportes com a proposta de decisão de financiamento é...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT