Despacho n.º 871/2022 de 16 de maio de 2022

Data de publicação16 Maio 2022
Número da edição94
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que o 2.º Fórum da Agropecuária Biológica é um evento de âmbito regional, com diferentes atividades em todas as ilhas, desde seminários, workshops e showcookings, a decorrer em vários dias de maio a novembro de 2022;

Considerando que são objetivos do Fórum promover uma discussão alargada sobre agricultura e pecuária biológicas juntando produtores, técnicos, investigadores e consumidores, Associações e Cooperativas, Indústria, Distribuição, Comércio e Serviços públicos e privados, realizar ações de formação e de capacitação para o modo de produção biológico e criar uma rede regional de cooperação, conhecimento e capacitação;

Considerando que, entre os membros organizadores e eventuais participantes, existem trabalhadores que, para participarem nas atividades promovidas pelo Fórum, são obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional nos períodos em que estas decorrem;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, o qual estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas prevê, no seu artigo 3.º, que estas dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo na área do correspondente evento;

Considerando as competências exercidas pelo Secretário Regional da Agricultura e do...

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