Despacho n.º 870/2022 de 16 de maio de 2022

Data de publicação16 Maio 2022
Número da edição94
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º, e dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, determino o seguinte:

1. Nomear, em regime de comissão de serviço, o licenciado em Direito, Pedro Aguiar Ribeiro da Costa para desempenhar funções de técnico superior especialista no meu gabinete, nas suas áreas de especialidade.

2. A presente nomeação é feita pelo período do meu mandado no cargo de Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, podendo ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização.

3. O estatuto remuneratório do...

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