Despacho n.º 8678/2022
| Data de publicação | 14 Julho 2022 |
| Data | 11 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 135 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território |
N.º 135 14 de julho de 2022 Pág. 77
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
e Ordenamento do Território
Despacho n.º 8678/2022
Sumário: Determina a marcação de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia da
União das Freguesias de São Julião e Silva, no Município de Valença, distrito de Viana
do Castelo, no dia 11 de setembro de 2022.
Considerando que o presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Julião
e Silva, no Município de Valença, distrito de Viana do Castelo, renunciou ao respetivo mandato,
em conjunto com todos os eleitos locais da lista mais votada para a Assembleia de Freguesia da
União das Freguesias de São Julião e Silva, carece aquele órgão de condições de funcionamento
por o presidente da Junta ser o único que é diretamente eleito, visto que o n.º 1 do artigo 24.º da
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, em conformidade para com o previsto
no n.º 3 do artigo 239.º da Constituição da República Portuguesa, prevê que preside à junta de
freguesia o cidadão que encabeça a lista mais votada para a assembleia de freguesia, em res-
peito pelo resultado do ato eleitoral, tendo o mencionado facto sido alvo de confirmação prévia ao
presente despacho;
Considerando que foi, igualmente, confirmado que todos os membros eleitos pela mencionada
lista mais votada renunciaram ao respetivo mandato, por considerarem não ter condições para a
manutenção do exercício das funções inerentes, e que a renúncia de todos os cidadãos daquela
lista inviabiliza, em definitivo, a possibilidade de se proceder à substituição do presidente da Junta,
conforme resulta do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 29.º e no artigo 79.º, ambos da
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual;
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto,
na sua redação atual, que prevalece sobre o n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setem-
bro, cabe ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais marcar o dia da
realização da eleição intercalar;
Considerando que, nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de setembro, e no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, ambas
nas suas redações atuais, as eleições devem realizar -se no prazo de 40 a 60 dias a contar da data
da respetiva marcação, sendo que, nos termos do n.º 3 do mencionado artigo, não há lugar à rea-
lização de eleições intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente
devem ter lugar eleições gerais para os órgãos autárquicos, nem nos seis meses posteriores à
realização destas;
Considerando que há que assegurar aos partidos políticos a possibilidade de constituírem
coligações para fins eleitorais, cujos prazos se encontram previstos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei
Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, artigo esse que tem de ser conjugado
com o disposto no artigo 228.º da mesma lei;
Considerando, ainda, que há que assegurar aos grupos de cidadãos eleitores a possibilidade de
formarem listas, cumprindo todas as formalidades previstas no artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º,
ambos da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, artigos que têm, igual-
mente, de ser conjugados com o preceituado no artigo 228.º da referida lei;
Considerando que os prazos previstos para o exercício de tais direitos podem, em abstrato,
não ser conciliáveis com os referidos prazos previstos no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 169/99, de
18 de setembro, e no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, ambas
nas suas redações atuais, importa designar uma data para a realização das eleições intercalares
para a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São Julião e Silva, no Município de
Valença, distrito de Viana do Castelo, que assegure o exercício efetivo dos direitos, liberdades e
garantias de participação política, ainda que tal justifique a desconsideração dos prazos fixados
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