Despacho n.º 8670/2023
| Data de publicação | 28 Agosto 2023 |
| Data | 17 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 166 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro |
N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 39
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 8670/2023
Sumário: Subdelegação de competências na presidente do conselho diretivo do Camões, I. P.,
Ana Paula Fernandes, para aquisição de 24 embarcações semirrígidas a serem dire-
tamente entregues nos países-membros da Comunidade Económica dos Estados da
África Ocidental.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2022, de 10 de fevereiro, alterada pela Reso-
lução do Conselho de Ministros n.º 81/2023, de 24 de julho, autorizou o Camões — Instituto da
Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), a realizar a despesa com a aquisição de 24 embar-
cações semirrígidas (RHIBS/RBBs — rigid -hulled inflatable boats/rigid buoyancy boats), a serem
diretamente entregues nos países -membros da Comunidade Económica dos Estados da África
Ocidental (CEDEAO), no âmbito da execução do projeto «Support to West Africa Integrated Mari-
time Strategy (SWAIMS)», para os anos de 2023 a 2025, até ao montante global máximo de
6 000 000,00 € (seis milhões de euros), isento de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com
recurso ao procedimento pré -contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal
Oficial da União Europeia.
O parágrafo 5.º da referida resolução delega, com faculdade de subdelegação, no membro do
Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, a competência para a prática de todos
os atos subsequentes a realizar no âmbito da resolução.
Assim:
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugados
com o n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2022, de 10 de fevereiro, na sua redação
atual, determino o seguinte:
1 — Subdelego na presidente do conselho diretivo do Camões, I. P., Ana Paula Fernandes,
a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da aquisição de
24 embarcações semirrígidas (RHIBS/RBBs — rigid -hulled inflatable boats/rigid buoyancy boats),
a serem diretamente entregues nos países -membros da Comunidade Económica dos Estados da
África Ocidental (CEDEAO), no âmbito da execução do projeto «Support to West Africa Integrated
Maritime Strategy (SWAIMS)», para os anos de 2023 a 2025, até ao montante global máximo de
6 000 000,00 € (seis milhões de euros), isento de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com
recurso ao procedimento pré -contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal
Oficial da União Europeia, nos termos da citada resolução.
2 — O presente despacho produz efeitos a 17 de julho de 2023, ficando por este meio rati-
ficados todos os atos, entretanto praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de
competências.
31 de julho de 2023. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.
316734093
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