Despacho n.º 8627/2022
| Data de publicação | 13 Julho 2022 |
| Data | 19 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 134 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro |
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 167
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 8627/2022
Sumário: Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra de eletrificação da linha do
Algarve, no troço Tunes-Lagos.
Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é
a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito,
os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regula-
mentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete -lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraes-
truturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar
um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça -se a empreitada de eletrificação da linha do
Algarve que integra as intervenções dos Corredores Complementares do Plano de Investimentos
Ferroviários 2016 -2020, estabelecido a partir do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas
2014 -2020 (PETI3+).
Considerando que o projeto de eletrificação da linha do Algarve, no troço Tunes -Lagos, pre-
tende potenciar as condições de exploração por essa via num contexto de viabilidade do sistema
ferroviário dotando -o de um sistema 25 kV/50Hz, incluindo a instalação do sistema de Retorno de
corrente de tração e terras de proteção (RCT+TP) no troço a eletrificar e a execução dos trabalhos
acessórios para garantir as condições para eletrificação;
Considerando ainda que a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na
vertente ferroviária, de que se destaca a melhor gestão da frota ferroviária num troço que passa
a ser eletrificado, a diminuição dos custos de operação e de manutenção, configura uma situação
de interesse público com caráter urgente;
Considerando por fim que para a concretização da empreitada de eletrificação da linha do
Algarve, no troço Tunes -Lagos, e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna -se imprescindível
a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal, dar início ao desenrolar
do processo expropriativo dos imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à sua execução,
cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define, tanto nas áreas de ocupação definitiva
como nas áreas de ocupação temporária.
Assim, por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de
Portugal, S. A., de 19 de maio de 2022, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de uti-
lidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e os respetivos mapas de
áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.
Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos
artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações:
1 — Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra de eletrificação da linha do Algarve, no
troço Tunes -Lagos, identificados nos mapas de áreas e nas plantas parcelares publicados em anexo.
2 — Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas
rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.
3 — Autorizo a definição das faixas de vizinhança identificadas nas plantas parcelares, nos
termos do artigo 18.º do Código das Expropriações.
4 — Declaro que os encargos com as expropriações serão suportados pela Infraestrutu-
ras de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental
D.07.03.01.00.00.
24 de junho de 2022. — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira
Santos.
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