Despacho n.º 8613/2022
| Data de publicação | 13 Julho 2022 |
| Número da edição | 134 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro |
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 143
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 8613/2022
Sumário: Designa e delega competências na chefe do Gabinete, Ana Catarina Gamboa Vaz.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e
no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete
Ana Catarina Gamboa Vaz.
2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mesmo decreto -lei, o presente despacho produz
efeitos a 30 de março de 2022.
4 — Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, conjugados com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego na chefe do meu Gabinete, com a faculdade
de subdelegação, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Praticar os atos de gestão corrente e atos de administração ordinária no âmbito das funções
específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia, incluindo a coordenação de
grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência
do Gabinete e emissão dos respetivos despachos sobre assuntos de gestão corrente;
b) Gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a autorização de pedido de libertação de cré-
ditos e pedidos de autorização de pagamentos, por conta das dotações orçamentais do Gabinete,
nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual,
bem como as alterações orçamentais que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças,
incluindo a antecipação de duodécimos que se revelem necessários para execução do orçamento
do meu Gabinete;
c) Autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete, incluindo despesas
eventuais de representação, até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei
n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;
d) Autorizar a constituição e reconstituição de fundo de maneio, bem como as despesas por
conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho;
e) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao
limite estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos previstos
na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual,
bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao
órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.
os
1 e 3 do artigo 109.º
do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na
redação atual;
f) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada
nos serviços para além do prazo regulamentar;
g) Aprovar o mapa de férias, dar anuência à acumulação das mesmas por conveniência de
serviço e justificar e injustificar faltas, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
h) Exercer as competências em matéria disciplinar;
i) Qualificar como acidente de trabalho os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento
das respetivas despesas;
j) Atribuir a classificação de serviço do pessoal afeto ao Gabinete nas situações aplicáveis;
k) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete em congressos, seminários,
estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras ações da mesma natureza que decorram
em território nacional ou no estrangeiro;
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