Despacho n.º 8598/2021

Data de publicação30 Agosto 2021
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoCP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Despacho n.º 8598/2021

Sumário: Prestação de serviços relativos à reparação de bogies e caixas redutoras no âmbito da intervenção de 1 200 000 km e da substituição de amortecedores de borracha da suspensão primária da frota Eurotram do Metro do Porto.

Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando,

A - A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P.E (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da Prestação de serviços relativos à reparação de bogies e caixas redutoras no âmbito da intervenção de 1.200.000 km e da substituição de amortecedores de borracha da suspensão primária da frota Eurotram do Metro do Porto para efeitos das mesmas atividades;

B - Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 18 meses a executar entre os anos de 2021 e 2023.

O Conselho de Administração da CP, em reunião de 19 de agosto de 2021 deliberou:

1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à Prestação de serviços relativos à reparação de bogies e caixas redutoras no âmbito da intervenção de 1.200.000 km e da substituição de amortecedores de borracha da suspensão primária da frota Eurotram do Metro do Porto, e respetivo compromisso plurianual, no valor total...

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