Despacho n.º 858/2021

Data de publicação20 Janeiro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vieira do Minho

Despacho n.º 858/2021

Sumário: Sétima revisão ao Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho.

Nos termos do disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B-2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 49/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e na sequência de deliberações da Câmara e Assembleia Municipais datadas, respetivamente, de 30 de outubro e 18 de dezembro de 2020, foi aprovada a sétima revisão ao Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho.

22 de dezembro de 2020. - O Presidente de Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

Regulamento para cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Vieira do Minho

(VII - Revisão)

[...]

Artigo 2.º

Cargos de direção intermédia de terceiro grau

São cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município do Vieira do Minho os que, nos termos do regulamento orgânico, correspondem a funções de coordenação e controlo da seguinte unidade funcional, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriadas e a que corresponde no atual...

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