Despacho n.º 8574/2022
| Data de publicação | 13 Julho 2022 |
| Data | 01 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 134 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 43
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 8574/2022
Sumário: Designação da licenciada Maria Encarnação Pereira Cortinhal, técnica superior do
mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, como
técnica especialista do Gabinete.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º, e
no artigo 12.º, todos do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especia-
lista do meu Gabinete, a licenciada Maria Encarnação Pereira Cortinhal, técnica superior do mapa
de pessoal da Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna, para exercer funções na
área jurídica.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.
3 — Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria -Geral
do Ministério da Administração Interna e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12
e 13 do artigo 13.º do citado decreto -lei.
4 — Nos termos do disposto no artigo 12.º do mencionado diploma legal, a nota curricular da
designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2022.
5 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicitação na página
eletrónica do Governo.
6 de julho de 2022. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
ANEXO
Nota Curricular
I — Dados pessoais:
Nome: Maria Encarnação Pereira Cortinhal;
Data de Nascimento: 6 de novembro de 1965;
Naturalidade: Vouzela.
II — Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, Ciências Jurídico Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1991).
III — Experiência profissional:
Técnica superior na Divisão de Contratação Pública (DCP) da Secretaria -Geral da Adminis-
tração Interna (2018 -2022);
Consultora na Secretaria -Geral da Administração Interna (2014 -2018);
Jurista na Direção -Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração
Interna (2007 -2014);
Jurista no Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Adminis-
tração Interna (1999 -2007);
Advogada (1993 -2006).
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