Despacho n.º 8573/2022
| Data de publicação | 13 Julho 2022 |
| Data | 08 Julho 2022 |
| Número da edição | 134 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 8573/2022
Sumário: Exoneração do Tenente-General Marco António Paulino Serronha do cargo de Chefe do
Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares.
Sob proposta do Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas, depois de ouvido o
Conselho de Chefes de Estado -Maior; e
Considerando que, por força da norma transitória constante do artigo 3.º da Lei Orgânica
n.º 2/2021, de 9 de agosto, que aprova a nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças
Armadas, as normas relativas ao cargo que sucederá ao atual cargo de Chefe do Estado -Maior do
Comando Conjunto para as Operações Militares apenas entram em vigor com a entrada em vigor
do Decreto -Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, o que ainda não se verificou, determino:
1 — Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 24.º da Lei Orgânica n.º 1 -A/2009,
de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, a exonera-
ção do Tenente -General Marco António Paulino Serronha do cargo de Chefe do Estado -Maior do
Comando Conjunto para as Operações Militares, por atingir o limite de idade de passagem à reserva
previsto no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de
29 de maio, na sua redação atual.
2 — O presente despacho produz efeitos a 8 de julho de 2022.
6 de julho de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
315492947
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