Despacho n.º 8570/2022
| Data de publicação | 13 Julho 2022 |
| Data | 08 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 134 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro |
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 29
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 8570/2022
Sumário: Designa o engenheiro José António Gil Oliveira como vice-presidente do Conselho
Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
Considerando que o Decreto -Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, estabeleceu o Sistema Nacional
de Planeamento Civil de Emergência, visando garantir a organização e preparação dos setores
estratégicos do Estado para fazer face a situações de crise;
Considerando que este sistema tem como fim assegurar, nomeadamente, a liberdade e a
continuidade da ação governativa, o funcionamento regular dos serviços essenciais do Estado e a
segurança e o bem -estar das populações;
Considerando que o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência é composto pelo
Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência e pelas comissões de planeamento de
emergência;
Considerando que o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, órgão com
funções de coordenação e apoio ao Governo em matéria de planeamento civil de emergência, é
composto pelo presidente, que é por inerência o presidente da Autoridade Nacional de Emergência
e Proteção Civil, por um vice -presidente e por vogais:
Assim:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 43/2020, de
21 de julho, determino o seguinte:
1 — Designar, sob proposta dos membros do governo responsáveis pelas áreas da defesa
nacional e da administração interna, o engenheiro José António Gil Oliveira para exercer o cargo
de vice -presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, em comissão de
serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, e cuja reconhecida aptidão,
competência técnica e experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas
funções são evidenciadas na respetiva nota curricular publicada em anexo ao presente despacho
e que dele faz parte integrante.
2 — O presente despacho produz efeitos a 8 de julho de 2022.
4 de julho de 2022. — O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Nota curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: José António Gil Oliveira;
Data de nascimento: 1966.05.03.
2 — Formação académica:
Licenciatura em Engenharia Informática, Ramo de Computação, na FCT da Universidade de
Coimbra, 1989.
3 — Situação profissional:
Categoria de Especialista de Informática de Grau 3, Nível 2, da carreira de especialista de
informática do quadro de pessoal do extinto Serviço Nacional de Bombeiros, desde 1 de janeiro
de 2008.
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