Despacho n.º 857/2019 de 12 de junho de 2019
| Data de publicação | 12 Junho 2019 |
| Número da edição | 112 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
Considerando o interesse que se reveste para o reforço das relações entre a Região e as comunidades de emigrantes açorianos na participação de agentes de New Bedford, Estados Unidos da América, na divulgação e promoção de eventos de cariz sociocultural;
Considerando que é importante manter os laços afetivos e incentivar o intercâmbio cultural e desportivo da Região com aquelas comunidades espalhadas por diferentes zonas do globo;
Considerando que a divulgação de eventos culturais da Região constitui uma forma de manter o contacto e o convívio entre os participantes envolvidos;
Considerando que, neste domínio, assume particular relevo a deslocação de agentes de várias comunidades de emigrantes açorianos, designadamente, de New Bedford, à Região, para participarem na IV Regata Internacional de Botes Baleeiros.
Considerando que, de entre os membros da organização e os participantes, existem funcionários que serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 16.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, e tendo em conta o previsto na alínea d), do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido...
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