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Despacho n.º 8553/2017

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Vincent
Data de publicação28 Setembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoFreguesia de Fátima

Despacho n.º 8553/2017

Anulação de Procedimento Concursal Comum

No uso da competência conferida pela alínea Y) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 38.º da Portaria n.º 83- A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, e considerando os princípios norteadores da atividade administrativa local em sede de recursos humanos afetos ao Serviço da Freguesia, nomeadamente, o princípio da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, bem como, as alterações supervenientes das necessidades relacionadas com a insuficiência de trabalhadores afetos aos serviços administrativos, que justificaram a decisão de ocupar 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico;

Determino,

A anulação do procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de...

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