Despacho n.º 8533/2023
| Data de publicação | 23 Agosto 2023 |
| Data | 08 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 163 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. |
N.º 163 23 de agosto de 2023 Pág. 82
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Despacho n.º 8533/2023
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico
superior do mapa de pessoal do IRN, I. P., da mestre Maria do Rosário Esteves Ferreira
Geraldes, oficial de registos do mapa de pessoal do Cartório Notarial do Protesto de
Letras de Lisboa.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, torna -se público que, por despacho de 8 de fevereiro de 2023, do Secretário de Estado
da Justiça foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º -A da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da
mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto
dos Registos e do Notariado, I. P., da Mestre Maria do Rosário Esteves Ferreira Geraldes, oficial
de registos do mapa de pessoal do Cartório Notarial do Protesto de Letras de Lisboa, mantendo a
remuneração mensal ilíquida auferida, à data, na sua situação jurídico -funcional de origem (nível
remuneratório 52 da Tabela Remuneratória Única e a posição remuneratória 12.ª da carreira
unicategorial de técnico superior), com efeitos a 8 de fevereiro de 2023. (Não carece de visto do
Tribunal de Contas).
19 de julho de 2023. — A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa de Almeida
Augusto.
316692468
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