Despacho n.º 8533-A/2016

CourtSaúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Published date30 Junho 2016

Despacho n.º 8533-A/2016

A Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, veio alargar o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), garantindo o acesso de todas as mulheres à PMA, e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de PMA.

O artigo 3.º da Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, determina que o Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação.

Neste sentido, e atendendo que se trata de uma matéria sensível e de elevada diferenciação técnica, importa envolver especialistas desta área na elaboração da respetiva regulamentação, através da constituição de uma Comissão de Regulamentação da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2016, de 20 de junho.

Nestes termos, determino:

1 - É nomeada, na minha dependência, a Comissão de Regulamentação da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, com a seguinte composição, e cujas notas curriculares se anexam ao presente despacho:

a) Professor Doutor Alberto Manuel Barros da Silva, Presidente da Comissão de Regulamentação;

b) Dr.ª Ana Catarina Veiga Correia, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;

c) Professor Doutor Carlos Calhaz Jorge;

d) Dr. Pedro Macedo de Sá e Melo;

e) Dr.ª Helena Maria Vieira de Sá Figueiredo.

2 - No exercício do mandato que lhe é conferido a Comissão de Regulamentação deverá proceder à elaboração de um anteprojeto de decreto-lei que procede à regulamentação da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2006, de 20 de junho, que incorpore as mais recentes experiências internacionais e estudos elaborados nesta matéria.

3 - De forma a dar cumprimento ao mandato que lhe é conferido a Comissão de Regulamentação reunirá de acordo com o agendamento a decidir pelos seus membros, sob proposta do seu Presidente.

4 - Sem prejuízo do calendário de trabalhos a aprovar nos termos do número anterior a Comissão de Regulamentação entrega ao Governo o anteprojeto de decreto-lei até 15 de setembro de 2016.

5 - A Comissão de Regulamentação, no âmbito dos trabalhos a desenvolver, procede à audição das entidades que considere convenientes.

6 - Os membros da Comissão de Regulamentação renunciam a qualquer tipo de remuneração pelos trabalhos realizados no âmbito desta Comissão.

7 - O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Regulamentação será assegurado pelo meu Gabinete.

28 de junho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

Anexo

Notas curriculares

Alberto Manuel Barros da Silva

Licenciatura em Medicina, na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, com a classificação de dezasseis valores (1981).

Doutoramento em Medicina, especialidade de Patologia (tema: "Infertilidade masculina - análise cromossómica e do esperma"), com aprovação por unanimidade com Distinção e Louvor (1989).

Especialista em Genética Médica pela Ordem dos Médicos (desde abril de 1992).

Professor Catedrático de Genética Médica (desde junho de 1998).

Diretor do Serviço e Laboratório de Genética da Faculdade de Medicina do Porto (desde outubro de 1997).

Regente da disciplina de Genética Médica da Faculdade de Medicina do Porto (desde 1995/1996).

Orientador de sete teses de doutoramento, duas em Medicina e sete em Biologia Humana.

Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Medicina do Porto (janeiro de 2000 a dezembro de 2001).

Representante da Faculdade de Medicina do Porto na comissão que elaborou o Guia de Desenvolvimento Estratégico da Universidade do Porto 2000-2004.

Membro da Direção da Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução: Vogal (outubro de 1987 a outubro de 1990) e Vice-Presidente (outubro de 1999 a outubro de 2002).

Coordenador do Conselho Nacional de Ensino e Educação Médica da Ordem dos Médicos (abril de 1999 a dezembro de 2001) e membro da Comissão de Ensino e Educação Médica da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos (de janeiro de 2002 a dezembro de 2013).

Membro da Assembleia Estatutária da Universidade do Porto (2007-2008).

Membro do grupo de trabalho para a elaboração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, relativo à Lei n.º 32/2006, de 20 de junho (Procriação Medicamente Assistida).

Coautor do Programa de Formação da Direção Geral da Saúde para Especialistas em Ginecologia/Obstetrícia das Consultas de Infertilidade e para Clínica Geral e Medicina Familiar (2009).

Presidente da Assembleia de Representantes da Faculdade de Medicina do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT