Despacho n.º 8522/2023
| Data de publicação | 23 Agosto 2023 |
| Data | 04 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 163 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército |
N.º 163 23 de agosto de 2023 Pág. 58
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 8522/2023
Sumário: Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do
Pessoal, Coronel INF Vítor José Paulico Serra Patrício.
Subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal
1 — Ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 5845/2023, de 4 de maio de 2023, do General Chefe do
Estado -Maior do Exército, subdelego no Coronel Inf Vítor José Paulico Serra Patrício, Comandante
da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, a competência em mim delegada para a realização
e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de
bens, desde que superiormente autorizado.
2 — Subdelego na mesma entidade a competência em mim delegada no n.º 2 do referido
Despacho n.º 5845/2023, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código
dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar
despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até
ao limite de 12.500 euros.
3 — O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este
meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do
Comando do Pessoal, desde o dia 20 de março de 2023 que se incluam no âmbito desta subde-
legação de competências.
5 de junho de 2023. — O Ajudante -General do Exército, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-
-General.
316714686
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