Despacho n.º 8474/2016
| Data de publicação | 30 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional |
Despacho n.º 8474/2016
Considerando que o Programa do XXI Governo Constitucional atribui relevância estratégica à ligação da Defesa Nacional aos portugueses e ao envolvimento da sociedade no debate sobre as questões da Defesa Nacional;
Considerando, também, que o Programa preconiza a realização de um plano de ação para uma cultura de defesa, que se enquadrará no Dia da Defesa Nacional e envolverá escolas, autarquias e associações;
Considerando, ainda, que o mesmo Programa manda reforçar os laços identitários com as comunidades portuguesas dando continuidade aos contactos estabelecidos entre forças nacionais em missão e os portugueses radicados no exterior;
Considerando a necessidade fundamental de promover o desenvolvimento sustentado e articulado da profissionalização do serviço militar;
Considerando a importância de atuar de uma forma integrada e harmonizada nas dimensões estruturantes da profissionalização, nomeadamente, na capacidade de divulgar a profissão militar, de assegurar a obtenção de recursos humanos para os regimes de voluntariado e de contrato, de promover a sua permanência nas fileiras e de apoiar o seu processo de transição para o mercado de trabalho após o período de prestação de serviço militar;
Considerando a natureza do Dia da Defesa Nacional e a importância que, enquanto dever militar que visa sensibilizar os jovens para a temática da Defesa Nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, tem também para o recrutamento militar;
Considerando a relevância de alargar a participação no Dia da Defesa Nacional às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, proporcionando aos seus jovens o aprofundamento da relação com o país e as suas instituições de referência;
Considerando a necessidade de divulgar a profissão militar, de uma forma equilibrada entre os ramos das Forças Armadas, abrindo espaço de intervenção junto da comunidade escolar;
Considerando a pertinência de afirmar o percurso profissional desenvolvido nas Forças Armadas como qualificante e gerador de mais-valias em matéria de empregabilidade;
Considerando as competências expressas na Lei do Serviço Militar, respetivo regulamento e demais legislação complementar atribuídas à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, na qualidade de Órgão Central de Recrutamento e Divulgação, e aos ramos das Forças Armadas, em matéria da profissionalização do serviço militar;
Considerando as competências atribuídas à Comissão para o Planeamento e Conceção do Dia da Defesa Nacional, à Comissão de...
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