Despacho n.º 8465/2020

Data de publicação02 Setembro 2020
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Despacho n.º 8465/2020

Sumário: Cessação da comissão de serviço do escrivão adjunto Luís Filipe dos Santos Rodrigues.

Ao abrigo do disposto no artigo 47.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), nos artigos 11.º e 12.º da Lei que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional (Decreto-Lei n.º 545/89, de 14 de dezembro) e no n.º 3 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto), determino, com efeitos a 27 de julho de 2020, a cessação da comissão de serviço no Tribunal Constitucional do Escrivão-Adjunto Luís Filipe dos Santos Rodrigues, por...

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